SISTEMA PRISIONAL! Estado deverá concluir obras no Complexo Penitenciário da Capital até segunda-feira

24/11/2017

A JUSTIÇA DEFINIU A PRÓXIMA SEGUNDA-FEIRA COMO PRAZO FINAL PARA QUE A ADMINISTRAÇÃO DO SISTEMA PRISIONAL TERMINE A PRIMEIRA ETAPA DO PLANO DE AMPLIAÇÃO E REFORMA DO COMPLEXO PENITENCIÁRIO DE FLORIANÓPOLIS. O ESPAÇO ESTÁ EM OBRAS DESDE AGOSTO E A ETAPA INICIAL DO PLANO JÁ DEVERIA TER SIDO ENTREGUE EM OUTUBRO, MAS A VISTORIA REALIZADA DURANTE A SEMANA PELO JUIZ DA VARA DE EXECUÇÃO PENAL DA CAPITAL, RAFAEL CONDÉ, APONTOU QUE HÁ UMA SÉRIE DE PROVIDÊNCIAS PENDENTES.

Apenas uma das 29 celas nas reformas da chamada ala "casa velha" encontra-se em fase de acabamento final. O magistrado ainda observou que as obras de ampliação voltadas à readequação das vagas do regime semiaberto também não foram concluídas. Ele anotou que o local passava por pintura, grades eram soldadas, camas estavam sem colchões e não havia cerca na entrada.

Além de determinar a conclusão dos reparos até segunda-feira, o juiz ordenou que todas as demais obras do complexo sejam suspensas para que os trabalhos fiquem concentrados nas áreas inspecionadas. Em caso de descumprimento, a multa estipulada é de R$ 10 mil por dia.

A reforma da ala casa velha e a readequação das vagas do semiaberto são acompanhadas pela Justiça porque o Estado se comprometeu a realizá-las como forma de minimizar a superlotação e evitar a interdição judicial dos espaços. As mudanças estruturais foram apresentadas como a primeira parte de um plano emergencial.

Em julho, o juiz Rafael Condé autorizou a abertura provisória de 50 vagas excedentes no complexo. A medida não deveria durar mais de dois meses, mas foi prorrogada para que o governo deixasse as reformas em dia. Como o prazo previsto já expirou, as determinações do magistrado foram publicadas como de "máxima urgência".

O Estado manifestou intenção de criar 129 vagas a partir da readequação do espaço do regime semiaberto, que passaria a receber presos provisórios. O magistrado, no entanto, afirmou na decisão que o aumento de vagas está condicionado à conclusão integral das obras.

Defensoria contesta ampliação de vagas

A Defensoria Pública do Estado acompanha as reformas no Complexo Penitenciário da Capital com cautela. Relatórios recentes da instituição alertam que as condições em que os presos se encontram são insalubres, com problemas de ventilação, acúmulo de mofo e estrutura sanitária precária, por exemplo.

Mas o atual plano de ampliação de vagas e as reformas planejadas para etapas futuras também preocupam a Defensoria. Na avaliação da defensora pública Caroline Kohler Teixeira, que atua perante a Vara de Execução Penal, o cenário pode se agravar caso o complexo abrigue ainda mais presos.


O entendimento é de que, sem o reforço proporcional de agentes penitenciários e profissionais de outras áreas, o aumento da população carcerária comprometeria o atendimento às visitas, sobrecarregaria servidores e dificultaria atividades como estudos e prática laboral.

-Querem ampliar a ala máxima, querem transformar o semiaberto numa nova central de triagem e vão construir mais uma central de triagem. Já tivemos problema de falta de pátio de sol porque não havia agentes para tirar os presos. As aulas não ocorriam todos os dias porque não tinha agentes para colocá-los na sala de aula. Serviços estavam prejudicados. Isto foi regularizado há pouco tempo. Com a ampliação do número de vagas da forma que o Deap quer, esse problema vai voltar ou se agravar - alerta Caroline.

A defensora também reprova a inclusão de presos provisórios dentro das dependências da penitenciária porque, por lei, a estrutura de uma penitenciária deve ser voltada somente a presos condenados.

CONTRAPONTO

A Secretaria da Justiça e Cidadania manifestou à reportagem que as obras do complexo encontram-se em fase de acabamentos. Foi informado que já houve liberação dos bombeiros e as adequações exigidas pela Vigilância Sanitária estão contempladas na segunda fase do plano emergencial. A pasta também manifestou que trabalha para viabilizar o cumprimento das determinações dentro do prazo estabelecido.

Em nota, a secretaria reafirma esforços na busca por solução definitiva para a falta de vagas na Grande Florianópolis. "Todavia, é necessário reiterar que enquanto não forem liberadas as construções das novas unidades na região, o problema persistirá por tempo indeterminado", diz o texto.

ENTENDA
A abertura de 50 vagas provisórias no Complexo Penitenciário foi autorizada no último dia 21 de julho, depois que o Deap abriu mão de fazer as escoltas de presos para as audiências de custódia porque não havia mais lugar para os detentos. Após a abertura das vagas excedentes, o impasse foi resolvido. Como o Estado apresentou um plano emergencial, em que se comprometeu a reformar e ampliar espaços internos dentro de dois meses, o aumento definitivo de vagas depende que a Justiça confirme o cumprimento do plano. O prazo inicial já expirou.